Banco, agência, conta e CPF
Use o comprovante de titularidade fornecido pelo seu banco quando precisar conferir os dados. O número do cartão não substitui agência e conta. Mantenha o dígito verificador e o tipo de conta exatamente como aparecem no cadastro bancário. Se o formulário separar conta e dígito, preencha cada campo no lugar correto.
| Dado | O que conferir |
|---|---|
| Instituição | Banco ou conta de pagamento efetivamente utilizada |
| Agência e conta | Números completos e dígito, quando exigidos |
| Tipo de conta | Corrente, poupança ou pagamento, conforme cadastro |
| Titular e CPF | Mesma pessoa identificada no saldo a devolver |
Por que a conta de origem importa
A restituição prevista na MP deve priorizar uma conta ativa do próprio apostador, preferencialmente aquela de onde saíram os recursos. Assim, um extrato antigo ajuda a relacionar a operação ao pagamento original. Se você usou mais de uma conta própria, mantenha os comprovantes separados; não some tudo sem identificar cada origem.
Se a conta foi encerrada, explique isso à instituição responsável pela devolução e peça orientação para outra conta de sua titularidade. Não tente resolver usando a conta de um familiar. Mudança de telefone, chave Pix excluída e encerramento de conta são problemas distintos.
Pix e transferência bancária
O Pix é uma modalidade de transferência, com identificação própria e funcionamento contínuo. Outras transferências podem depender de regras e horários da instituição. Uma conta de pagamento também pode receber recursos quando elegível; o nome comercial de uma carteira, sozinho, não comprova compatibilidade com um pedido específico.
Use o comprovante para descobrir o canal realmente usado. Se houver EndToEnd, guarde-o com os demais dados do Pix. Se o envio tiver outro identificador, copie a referência integral. Não preencha um campo de chave Pix com agência e conta, nem o inverso.
Acompanhe o crédito sem duplicar solicitações
- Abra o extrato da conta prevista para receber.
- Pesquise pela data e pelo valor esperado em R$.
- Confira o nome da origem, sem depender apenas de uma notificação.
- Relacione o crédito ao protocolo de devolução.
- Registre qualquer divergência e encaminhe uma única solicitação completa.
Uma notificação pode chegar antes de o extrato detalhado ficar disponível. Se duas operações tiverem o mesmo valor, compare data, referência e origem. Guarde evidências suficientes para que o atendimento diferencie os pedidos, sem expor documentos nas redes sociais.
Saldo exibido e valor a restituir
R$ 500,00 de saldo promocional não equivalem automaticamente a R$ 500,00 de dinheiro a devolver. Identifique recursos próprios, prêmios apurados e valores de apostas sem resultado dentro do prazo legal. Peça a memória do cálculo se o valor informado não corresponder aos registros. A página de saques e restituições explica essa separação.
Não pague uma taxa por Pix para alguém que promete localizar saldo perdido. Consulte o canal responsável pelo seu caso e guarde o protocolo. Para conferir os meios de pagamento e os documentos de cada operação, veja pagamentos no Brasil.
AFUN Brasil e a MP 1.394/2026
A operação brasileira da marca AFUN consta do cadastro histórico da SPA sob BRILLIANT GAMING LTDA, CNPJ 56.259.060/0001-88, domínio afun.bet.br e Portaria SPA/MF nº 261, de 07/02/2025. Esse registro descreve a autorização anterior à MP 1.394/2026; não comprova oferta atualmente liberada. Brasil Afunbet publica informações sobre a marca e não é a empresa titular desse CNPJ.
A medida provisória publicada em 25/09/2026 abrange apostas esportivas e jogos on-line de quota fixa, inclusive ofertas de empresas estrangeiras para pessoas localizadas no Brasil. Ter um site internacional, aceitar reais ou mostrar o logotipo Pix não cria uma exceção. Uma eventual decisão judicial precisa ser conferida para a empresa e o período aos quais se refere.
| Data | Etapa no cronograma da Fazenda | O que acompanhar |
|---|---|---|
| 25/09/2026 | Proibição de novos recursos nas contas de apostas | Não confundir depósito com restituição |
| 05/10, às 23h59 | Fim da retirada voluntária | Guardar pedidos e extratos já emitidos |
| 06/10 | Indisponibilidade dos sites e aplicativos | Consultar o processo de devolução |
| 09 a 14/10 | Devolução pelas instituições financeiras | Conferir a conta bancária e a titularidade |
| A partir de 15/10 | Intermediação da Caixa nos casos com impedimento operacional | Seguir as orientações oficiais para o caso |
O cronograma do Ministério da Fazenda descreve a transição geral; não é uma promessa de crédito para cada conta AFUN em um horário específico. Salve comprovantes, identifique o operador responsável e acompanhe a devolução sem fazer outro depósito para liberar o saldo.
Perguntas frequentes
Posso indicar a conta de outra pessoa?
Use conta de sua titularidade. Se a conta original estiver encerrada, peça orientação à instituição responsável para indicar outra conta própria.
Número do cartão serve como número da conta?
Não. Confira agência, conta, dígito e tipo de conta no documento bancário, seguindo os campos solicitados.
Como identificar um crédito recebido?
Compare valor, data, origem e referência no extrato. Uma notificação sem esses dados não basta para conciliar a devolução.